Secretaria de Governo

 

Secretário: Amilton Barreto dos Reis

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00

 

Elogios, dúvidas ou reclamações do serviço prestado? Acesse nossa ouvidoria através de: https://ouvidoria.nobres.mt.gov.br/ ou pelo telefone: (65) 99255-9479

 

Gabinete do Prefeito

Prefeito: Jose Domingos Fraga Filho

Endereço: Paço municipal, rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78470-000

Telefone: (65) 99330-5930

E-mail: gabinete@nobres.mt.gov.br

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00

Prioridades de atendimento: Idoso acima de 60 anos, pessoas com deficiência, pessoas com criança de colo.

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PROCON

O Procon (Programa de Proteção e defesa do Consumidor) é um órgão administrativo que integra o Sistema nacional de Defesa do Consumidor. Seu objetivo é fazer com que as leis de proteção ao consumidor, que proíbem práticas comerciais desleais, fraudulentas e enganosas, sejam cumpridas. Dessa forma, ele busca garantir um mercado justo a quem consome e quem fornece produtos ou serviços, contribuindo para harmonização das relações de consumo.

O consumidor pode comparecer ao Procon quando precisar tirar dúvidas sobre alguma situação ou registrar uma reclamação fundamentada sobre a existência de vícios em produtos, cobranças indevidas, publicidade enganosa, falha na prestação de serviços, descumprimento de ofertas etc.

Este serviço é para: Cidadão, empresa e servidor

Responsável: Hernani Alves de Souza

Endereço: Rua Miranda anexo Centro de Cidadania

Telefone: (65) 3376-1311 e (65) 99307-3011 WhatsApp

E-mail: proconnobres@hotmail.com

Horário de Funcionamento: 07h00 às 11h00 e 13h00 às 17h00

Serviços oferecidos:

• Orientação: Por telefone, mídias sociais, palestras, publicações e imprensa, tanto ao consumidor como ao fornecedor.
• Atendimento: Presencial ou por reclamação formal, que permite á empresa solucionar a questão levantada pelo consumidor.
• Conciliação: Após notificação do fornecedor para prestar informações sobre um fato que foi relatado é designada uma audiência de conciliação para que as partes possam chegar a um acordo. É possível que uma solução seja alcançada antes mesmo que da audiência, pelo contato do órgão com a empresa ou vice-versa.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço: Documentos pessoais, Nota fiscal, ou outro documento que comprove a relação de consumo.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: 10 dias úteis

Forma de prestação do serviço: O Procon presta serviços aos consumidores de diversas formas, incluindo atendimento presencial, online e por telefone. Atendimento online: fazer reclamação no site consumidor.gov.br

Prioridades de atendimento: idosos, gestantes, lactantes

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Departamento de Trânsito e Transporte Urbano (DTTU)

Este departamento é responsável por gerir o trânsito e o transporte público de uma cidade, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Este serviço é para: Cidadão 

Responsável: Dirce T. Vidrago S. Silva

Endereço: Centro de Cidadania Prof. Izabel P. Campos, Rua Miranda, São José

Telefone: 3376-4200 – (65) 99342-9117

E-mail: dttu@nobres.mt.gov.br

Horário de Funcionamento: 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00

Serviços oferecidos: Autorização para interdição do trânsito, autorização para instalações de faixas, instalações de placas, quebra-molas, sinalizações de trânsito em geral.

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço: munícipes munidos de documentos pessoais, formulários e requerimentos devidamente preenchidos.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: máximo 48horas

Forma de prestação do serviço: Online e presencial

Prioridades de atendimento:  é um direito assegurado por lei a determinados grupos de pessoas, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência, entre outros. O atendimento prioritário deve ser imediato e diferenciado.

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POSTO DE IDENTIFICAÇÃO

Local onde o cidadão consegue emissão gratuita de primeira e segunda via do Documento de Identidade, para segunda via é cobrado uma taxa fixada pela SESP, que hoje é de R$ 70,09 (setenta reais e nove centavos) modelo cédula. O cartão de policarbonato custa R$ 99,53 (noventa e nove reais e cinquenta e três centavos) sendo cobrado desde a primeira via. Exige-se uma lista de documentos necessários, para atendimento é necessário agendamento, para mais informações entre em contato

Telefone: (65) 99318-9838

Responsável: Elisângela de Oliveira Souza

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Assessoria Jurídica

A Assessoria Jurídica é um departamento da prefeitura que tem por finalidade (Lei 1842/2024

I - Prestar consultoria jurídica ao Prefeito e às secretarias municipais, emitindo pareceres sobre questões legais e administrativas;

II - Elaborar minutas de contratos, convênios, e demais atos normativos de interesse do município;

III - Assessorar o Prefeito e os secretários municipais em questões jurídicas, assegurando a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente;

IV - Acompanhar e dar suporte nas demandas judiciais em que o município figure como parte, em articulação com a Procuradoria Geral;

V - Prestar orientação jurídica em questões administrativas, trabalhistas e contratuais, garantindo a regularidade das ações da administração pública;

VI - Emitir pareceres e suscitar dúvidas oriundas de processos licitatórios, oferecendo suporte técnico-jurídico às comissões de licitação e aos gestores responsáveis;

VII - Assessorar o município em processos e procedimentos vinculados ao Tribunal de Contas Estadual e ao Tribunal de Contas da União, oferecendo suporte técnico para o cumprimento de determinações e recomendações e apresentando as respectivas defesas;

VIII - Elaborar pareceres em questões de natureza contábil e orçamentária, em conjunto com as secretarias competentes, para assegurar o cumprimento das normas de controle externo;

IX - Participar de reuniões e audiências de interesse do município, oferecendo suporte técnico e jurídico às negociações e decisões.

Responsável: Maria Nildeci Ribeiro

Endereço: Paço municipal, rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº, Jardim Paraná, na cidade de Nobres/MT

Telefone: (65) 99985-3451

E-mail: juridico@nobres.mt.gov.br

Horário de Funcionamento: 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00

Prioridades de atendimento: Os atendimentos são realizados conforme as demandas da prefeitura municipal de Nobres – MT.

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Controladoria Interna

A Unidade de Controle Interna e um Setor responsável pela fiscalização das ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Previdenciário como: Exercer o controle interno da administração pública municipal, avaliando a regularidade dos atos administrativos e financeiros do município; Realizar auditorias nos órgãos e entidades da administração municipal, assegurando a conformidade dos processos com a legislação vigente; Supervisionar e monitorar a execução orçamentária e financeira do município, promovendo o uso adequado e eficiente dos recursos públicos; Emitir relatórios e pareceres sobre as atividades de controle interno, apontando irregularidades e sugerindo correções e melhorias; Promover a transparência na administração pública, incentivando a divulgação de informações sobre a gestão dos recursos públicos; Colaborar com os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, nas fiscalizações e auditorias realizadas no município; Acompanhar e supervisionar a aplicação de políticas de governança, integridade e compliance no âmbito municipal.

Este serviço é para: Cidadão, empresa e servidor

Responsável: Roberto Rogério da Silva Dias

Endereço: Paço municipal, rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/n, Jardim Paraná Cep: 78470-000

Telefone: (65) 99294-2785

E-mail: controladoria@nobres.mt.gov.br

Horário de Funcionamento: 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00

Serviços oferecidos: Fiscalizatório

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço: Quais informações dos atos públicos municipais.

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: 24 horas

Forma de prestação do serviço: INFORMAÇÕES E RELATÓRIOS

Prioridades de atendimento: Demandas de urgencia

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Departamento de Comunicação

O Departamento de Comunicação é responsável por planejar, produzir e coordenar as ações de comunicação institucional da Prefeitura de Nobres. Atua na divulgação de informações de interesse público, campanhas educativas, coberturas jornalísticas, redes sociais, produção de conteúdo e apoio à transparência da gestão.

Este serviço é para: Servidor

Responsável: Coordenador(a) de Comunicação da Prefeitura de Nobres - Marcos Alves de Albuquerque

Endereço: Prefeitura Municipal de Nobres, sala da imprensa.

Telefone: (65) 99330-3448

E-mail: imprensa@nobres.mt.gov.br

Horário de Funcionamento: 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00

Serviços oferecidos:

            •          Cobertura de eventos oficiais do município

            •          Divulgação de ações institucionais da Prefeitura

            •          Gestão de redes sociais e site institucional

            •          Produção de materiais gráficos e audiovisuais

            •          Apoio à comunicação das secretarias municipais

            •          Atendimento à imprensa e produção de releases

            •          Campanhas de utilidade pública e de conscientização

 

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço:

            •          Solicitação formal do setor interessado (quando interno)

            •          Informações detalhadas sobre o evento ou demanda de comunicação

            •          Materiais complementares (textos, fotos, vídeos) se houver

 

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: De 1 a 5 dias úteis, conforme a complexidade e a agenda da equipe

Forma de prestação do serviço: Atendimento presencial ou por meio digital (e-mail, telefone, WhatsApp institucional)

Prioridades de atendimento:

            •          Ações e eventos oficiais da Prefeitura

            •          Demandas urgentes de utilidade pública

            •          Campanhas com prazos definidos

 

 

 

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Art. 8º São deveres do usuário:

I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;

II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;

III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e

IV -  preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.